Termos de uso · H2Fast

TERMOS DE USO E SERVIÇO – H2FAST Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma web H2Fast ("Plataforma"), desenvolvida e operada por MOOVE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA ("Moove"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.628.785/0001-10, com sede na Rua Príncipe Humberto, 112, Conjunto 44, Centro, São Bernardo do Campo – SP, CEP 09725-200, e endereço eletrônico oficial https://moovevistos.com.br. Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou conectar sua conta Google (Gmail) ou Microsoft (Outlook e Hotmail), você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. 1. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO 1.1. O H2Fast é uma plataforma tecnológica de organização, apoio operacional e automação assistida para busca e envio de candidaturas a vagas de trabalho temporário nos Estados Unidos vinculadas aos programas governamentais H-2A e H-2B. 1.2. Obrigação de Meio (Ausência de Garantia de Resultado): A Moove fornece tecnologia e suporte estratégico para facilitar o contato do Usuário com empregadores norte-americanos. A utilização da Plataforma não garante, promete ou assegura o retorno de empregadores, agendamento de entrevistas, ofertas de emprego (Job Offers), aprovação de petições trabalhistas nem a concessão de vistos consulares pelo Governo dos Estados Unidos. 1.3. A Moove não atua como agência de recrutamento norte-americana, não possui vínculo societário com os empregadores listados e não cobra qualquer taxa em troca de vaga de emprego, em estrita observância às regulamentações do Departamento de Trabalho dos EUA (U.S. Department of Labor – DOL) e do Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS). 2. ELEGIBILIDADE E CADASTRO 2.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. 2.2. As credenciais de acesso à Plataforma são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. 3. ORIGEM DOS DADOS DAS VAGAS 3.1. As informações referentes às oportunidades de trabalho H-2A e H-2B exibidas na Plataforma são obtidas a partir de bases de dados públicas oficiais do Governo dos Estados Unidos, especificamente do portal SeasonalJobs.dol.gov (administrado pelo U.S. Department of Labor). 3.2. Os dados das vagas são exibidos tal como publicados pelos respectivos empregadores nas fontes oficiais. A Moove não edita as condições das vagas e não se responsabiliza por alterações de requisitos, encerramento antecipado de processos seletivos, erros de digitação nos editais originais ou indisponibilidade dos sistemas governamentais. 4. INTEGRAÇÃO COM GMAIL, OUTLOOK E HOTMAIL E ENVIO DE CANDIDATURAS 4.1. Para viabilizar o envio direto de candidaturas aos empregadores, o Usuário pode optar por conectar sua própria conta Google (Gmail) ou Microsoft (Outlook e Hotmail) à Plataforma por meio do protocolo oficial e seguro de autenticação de cada provedor (OAuth 2.0). 4.2. Ao autorizar a integração (escopo restrito gmail.send, no Google, ou permissão Mail.Send, na Microsoft), os e-mails de candidatura serão disparados diretamente a partir do endereço de e-mail do próprio Usuário para os empregadores selecionados. 4.3. Controle e Responsabilidade pelo Conteúdo: O Usuário tem pleno controle e responsabilidade sobre as vagas selecionadas, a veracidade das informações contidas em seu currículo (PDF), o conteúdo dos modelos de e-mail (templates) aprovados e os disparos efetuados em seu nome — sejam eles acionados diretamente pelo Usuário no painel ou, caso o Usuário tenha contratado o serviço de Assessoria Premium, executados com o apoio operacional de seu consultor (Career Manager) mediante autorização expressa do Usuário na Plataforma. 4.4. Limites e Políticas do Google e da Microsoft: O uso da conta Gmail está sujeito aos Termos de Serviço do Google e às políticas de prevenção de abuso e limites diários de envio da Google LLC. O uso da conta Outlook ou Hotmail está sujeito ao Contrato de Serviços da Microsoft e aos limites de envio da Microsoft Corporation. A Moove implementa travas de segurança para respeitar boas práticas de envio, mas não se responsabiliza por eventuais limites temporários de disparo, bloqueios preventivos, suspensões ou restrições aplicadas pelo Google ou pela Microsoft à conta pessoal do Usuário. 4.5. O Usuário pode interromper e revogar a conexão de sua conta Gmail, Outlook ou Hotmail a qualquer momento, diretamente nas configurações da Plataforma ou na página de permissões de segurança da sua conta: https://myaccount.google.com/permissions (Google) ou https://account.live.com/consent/Manage (Microsoft). 5. OBRIGAÇÕES E CONDUTAS PROIBIDAS AO USUÁRIO 5.1. É expressamente vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para: a) Enviar mensagens não relacionadas a candidaturas legítimas de trabalho (spam, correntes, conteúdo comercial ou ilícito); b) Fornecer informações falsas, fraudulentas ou documentos adulterados em seu perfil ou currículo; c) Tentar contornar limites técnicos de envio, realizar engenharia reversa, copiar, distribuir ou explorar comercialmente o código-fonte, layout ou banco de dados da Plataforma; d) Compartilhar seu acesso com terceiros não contratantes. 5.2. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento imediato do acesso à Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 6. PRAZO DE ACESSO E VIGÊNCIA 6.1. O direito de acesso e uso da Plataforma é válido exclusivamente pelo prazo estabelecido no contrato de prestação de serviços firmado entre o Usuário e a Moove. 6.2. Encerrado o prazo contratual, o acesso aos recursos de envio da Plataforma será encerrado automaticamente, permanecendo resguardados os direitos do Usuário quanto aos seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL 7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma H2Fast, incluindo sua marca, código-fonte, algoritmos, design, fluxos operacionais e materiais de apoio, pertencem exclusivamente à MOOVE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. O acesso à Plataforma confere ao Usuário apenas uma licença de uso limitada, temporária, não exclusiva e revogável. 8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DISPONIBILIDADE 8.1. A Moove envida seus melhores esforços técnicos para manter a Plataforma disponível de forma contínua e segura. Contudo, não garante que o sistema estará livre de interrupções pontuais decorrentes de manutenções programadas, atualizações ou falhas em serviços de terceiros (como servidores de hospedagem, APIs do Google e da Microsoft ou portais do Governo dos EUA). 9. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE 9.1. O tratamento dos dados pessoais do Usuário e das informações processadas por meio das APIs do Google e da Microsoft obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), à Google API Services User Data Policy e às políticas de dados da plataforma de identidade da Microsoft, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. 10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS 10.1. A Moove poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias na Plataforma ou alterações legais e regulatórias. Mudanças relevantes serão comunicadas aos Usuários ativos na própria Plataforma ou por e-mail. 11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO 11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Bernardo do Campo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvadas as disposições específicas de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor. CONTATO E SUPORTE Para dúvidas, suporte técnico ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco: Razão Social: MOOVE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA (Moove) CNPJ: 50.628.785/0001-10 Endereço: Rua Príncipe Humberto, 112, Conjunto 44, Centro, São Bernardo do Campo – SP, CEP 09725-200 E-mail de Suporte e Contato: h2fast@moovevistos.com.br Website Oficial: https://moovevistos.com.br